Aprovado projeto que garante isenção de taxa para 2ª via de documento roubado

28 fev 2018 - 11:00

Para ser isento da taxa de 2ª via de documentos roubados e ou furtados o solicitante de roubo e/ou furto terão que apresentar o BO (Foto: Ilustração)

Com 21 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 27, o plenário da Casa aprovou, sete projetos de lei, entre eles, o que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª via de documentos roubados e ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Alagoas, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB).

Pelo projeto, a concessão deste benefício esta condicionada a apresentação de cópia do registro do Boletim de Ocorrência (BO) de roubo e/ou furto, no ato do pedido da segunda via do documento, aos órgãos emissores estaduais; a requisição da segunda via de documento no prazo máximo de 30 dias, contados do registro policial de roubo ou furto.

Outras matérias aprovadas:

– Projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Teatral Arte e Fé (autoria do deputado Léo Loureiro – PPL).

– Projeto de lei que considera de utilidade pública estadual a Escolinha de Futebol Amador Santanense (autoria do deputado Dudu Hollanda – PSD);

– Projeto de lei que altera o artigo 6º da lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004 para instituir prioridade para os municípios em estado de emergência e calamidade pública no acesso aos recursos do Fecoep (autoria do deputado Davi Davino Filho – PSDB);

– Projeto de lei que considera de utilidade pública a Associação Comercial empresarial Miguelense (autoria da deputada Jó Pereira – PMDB);

– Projeto de lei que considera de utilidade pública à Fundação Amadeu Inácio (autoria do deputado Francisco Tenório – PMN);

– Projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual do Centro de Acolhimento Mãe da Graça – Fundação Rosa Mística, sediada no município de Murici/AL (autoria do deputado Carimbão Júnior – PHS)

Por Assessoria / ALE

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