Rodrigo Cunha propôs projeto na Assembleia (Foto: Assessoria RC)
O plenário da Assembleia Legislativa deliberou e aprovou, durante a sessão plenária desta quarta-feira, 29, quatro matérias, com destaque para o projeto de lei nº 96/2015, de iniciativa do deputado Rodrigo Cunha (PSDB).
Aprovado em redação final, o PL cria o sistema estadual de prevenção ao roubo e ao comércio ilegal de bicicletas no âmbito do Estado de Alagoas. A matéria recebeu a aprovação unânime dos parlamentares presentes na sessão ordinária desta quarta-feira, 29.
Entre outras medidas, o projeto de lei tem por finalidade reduzir o índice de roubos e furtos de bicicletas. De acordo com o artigo 2º da matéria, os estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de forma a identificar o produto adquirido.
Sendo essa obrigação também aplicada à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo emitir um recibo onde conste o número de série da bicicleta.
Por Assessoria/ALE