A defesa da deputada estadual Ângela Garrote (PP) conseguiu derrubar nesta sexta-feira (29) a decisão liminar, proferida pelo juiz eleitoral de Palmeira dos Índios, José Miranda Santos Júnior, que impedia a chamada “Festa da Vitória”, evento promovido pela política.
A queda da decisão aconteceu após recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. O desembargador Luiz Vasconcelos Neto disse que a decisão do magistrado de primeira instância promoveu “censura prévia, com ilegal desrespeito ao direito fundamental a liberdade de expressão”.
“A decisão desconsidera que o direito de realizar atos comemorativos da candidata, no exercício do direito a liberdade de expressão, se exercido nos termos da lei, não pode ser limitado por controle prévio ou qualquer tipo de censura, pois, como já consignado, só em casos extremos e justificados é possível tal restrição, o que não se verifica no presente caso”, escreveu o desembargador em parte de sua decisão.
Luiz Vasconcelos ainda alegou que, “Eventuais excessos e ilegalidades”, caso ocorram, devem ser apurados em momento posterior a ocorrência, sob pena de se estabelecer verdadeiro desmando constitucional, que não encontra amparo na legislação”.
A festa promovida pela política do Agreste está marcada para acontecer neste sábado (30). A ação solicitando a proibição do evento foi do Ministério Público Estadual (MPE).
Por Lucas Malta / Da Redação