AMA pede prudência dos prefeitos no uso dos precatórios do Fundef Entidade emitiu comunicado aos gestores municipais.

31 jul 2017 - 06:00

Dezenas de prefeituras já receberam os recursos (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) emitiu um comunicado na ultima sexta-feira (28) no qual pede prudência e responsabilidade aos prefeitos na hora da aplicação dos recursos do antigo Fundef. Os dinheiros chegaram para cidades alagoanas, oriundos de processos judiciais.

A entidade ressaltou que existe uma grande divergência de posicionamentos quanto a correta aplicação do recurso. Por isso, ela orientou que os gestores respeitem os princípios da administração pública, as regras que tratam das finanças públicas e o interesse público.

Durante a Nota, A AMA cita os diversos posicionamentos de entidades como o Ministério Público e o Tribunal de Contas. “O Ministério Público Estadual expediu recomendação no sentido de determinar que a verba seja aplicada ‘exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério’”, destacou.

“O Tribunal de Contas de Alagoas, por sua vez, ratificou o entendimento ‘a respeito da natureza jurídica dos recursos oriundos do FUNDEF ser de caráter indenizatório’. A aplicação neste caso seria de 25% exclusivamente à área da educação, 15% investidos na área da saúde, bem como o restante dos valores a ser utilizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”, descreve o comunicado.

CLIQUE AQUI e veja o aviso completo da AMA.

Por Lucas Malta / Da Redação

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