Advogado alagoano é um dos juristas que denunciam Brasil à CIDH Grupo de juristas e professores de todo país pretende denunciar o uso indiscriminado da Lei de Segurança Nacional no Brasil.

25 mar 2021 - 11:43

Advogado santanense José Marques (Foto: Cortesia)

Juristas de todo o país uniram-se com o propósito de denunciar o Brasil e o uso indiscriminado da Lei de Segurança Nacional à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Entre os autores da petição está o professor e advogado alagoano José Marques. O objetivo do grupo é expor o uso da lei contra a liberdade de expressão e para perseguição dos opositores em pleno Estado Democrático de Direito. 

Entre as vítimas mais conhecidas estão o youtuber Felipe Neto e o apresentador Danilo Gentilli, mas inúmeros outros anônimos também têm sido perseguidas. A ação, idealizada por Flávio Martins, pretende denunciar a violação por parte do Estado brasileiro na aplicação abusiva e ilegítima da Lei de Segurança Nacional no país.

Quando a Lei 7.170/83 foi instituída, durante o Regime Militar, inibir as críticas e perseguir os opositores do regime era prioridade. “Estamos falando da Lei de Segurança Nacional que foi criada, no período da ditadura militar, com a clara finalidade de perseguir àqueles que discordavam do regime, e que ainda hoje está em vigor e sendo utilizada sem pudores pelos poderes constituídos, numa clara violação estrutural do direito de liberdade de expressão”, explicou José Marques.

Para o jurista, “não há que se falar em democracia quando um dos seus principais direitos é colocado em constante ameaça de violação, e muitas vezes ameaça concretizada por parte do Executivo, Legislativo e Judiciário”.

O grupo busca a defesa da democracia brasileira. “Vemos que nossa democracia está fragilizada e é por isso que se faz necessário buscar uma posição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o abuso na aplicação dessa lei, que julgamos não ter sido recepcionada pela Constituição de 1988”, finalizou Marques.

Sobre o advogado alagoano

José Marques é advogado, especialista em Direito Constitucional, pós-graduando em Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global, pela PUC/RS. É professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos na UNIRB/Arapiraca e na FASVIPA em Pão de Açúcar, está Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/AL. Participou como pesquisador do Centro Internacional de Direitos Humanos da Academia Paulista de Direito (CIDH-APD) no biênio 2018/2019.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos* (CIDH) é uma das entidades do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos nas Américas. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge com a Carta da OEA e com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, representando todos os países membros da OEA.

Confira a íntegra da NOTA que o grupo emitiu:

Muitos foram os instrumentos jurídicos utilizados pela ditadura militar para inibir os seus críticos, limitar as liberdades de imprensa e de expressão. Muitos desses instrumentos se mostram absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito implantado pela Constituição de 1988. Em alguns casos, a incompatibilidade é tão profunda e sistêmica que exige o reconhecimento de sua integral ineficácia, pela não recepção da norma, como ocorreu com a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que foi julgada pelo STF (na ADPF 130) totalmente ineficaz, por não ter sido recebida pelo novo regime jurídico posto pela Constituição Federal. Lamentavelmente, outro instrumento jurídico criado pelo regime militar instalado no Brasil foi a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83). 

Criada com o escopo principal de inibir as críticas e perseguir os opositores do regime militar, a famigerada Lei de Segurança Nacional volta agora a ser utilizada com o mesmo intuito indevido, no entanto não mais sob um regime ditatorial, mas em pleno Estado Democrático de Direito. Segundo noticiado pela imprensa, nos últimos dois anos, houve um aumento de 285% de inquéritos policiais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional. Além das defesas individuais, destinadas a derruir os atos estatais abusivos, inúmeras instituições buscam a prestação jurisdicional com eficácia “erga omnes” para fazer cessar essa endêmica e autoritária interpretação da Lei de Segurança Nacional, que não permite uma crítica, ainda que profunda, ácida e incômoda, às autoridades instituídas. Não obstante, malgrado haja inúmeras ações com esse escopo, não é raro ver a lei sobredita ser invocada por todos os Poderes instituídos, em defesa de seus próprios interesses. Como os projetos de lei que revogam a Lei de Segurança Nacional não foram colocados em pauta para votação no Congresso Nacional, bem como as ações que discutem sua validade ainda não foram julgadas pelo Judiciário, decidimos reunir um grupo de advogados e advogadas de todo o Brasil para levar a questão até a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do artigo 44, do Pacto de São José da Costa Rica. 

Em nossa petição, apontaremos episódios tristes de aplicação desmesurada e ilegítima da Lei de Segurança Nacional, que vitimou vários brasileiros, muitos dos quais estarão formalmente representados pelo nosso grupo na petição que levaremos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nosso projeto, que conta com cerca de 20 advogados subscritores e centenas de outros advogados apoiadores em todo o país, tem dupla finalidade. Primeiramente, levar ao conhecimento de organismos internacionais a estrutural violação de um dos mais basilares direitos, que é a liberdade de expressão, um corolário inafastável e indissociável da democracia. Outrossim, juntando-se a tantas outras iniciativas no plano nacional, tentaremos obter no plano internacional as medidas capazes de reverter o atual e preocupante quadro. 

São Paulo, 23 de março de 2021. 

Antonio Kozikoski

Caio Domingues

Caio Paiva

Clodoaldo Moreira

Flávio Martins

Gabriel Canedo

Gabriel Divan

Jefferson Borges

José Marques

Lucas Lehfeld

Luciana Berardi

Marcello Fiore

Marcelo Feller

Marcelo Válio

Maurício Bunazar

Regina Almeida Luciano

Renata Domingues

Ricardo Victalino

Rodrigo Pardal

Por Assessoria local com informações da CIDH

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