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Numa ação pioneira em Alagoas, o Ministério Público Federal firmou Termo de Cooperação com a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) para possibilitar assistência jurídica, onde não houver Defensoria Pública da União (DPU), a pessoas hipossuficientes (pobres na forma da lei) em Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPC), especialmente na jurisdição de Santana do Ipanema, sertão alagoano.
Nestas circunstâncias, o primeiro ANPP foi firmado na última sexta-feira, dia 1º de outubro, com a participação do Núcleo de Práticas Jurídicas da Uneal e o essencial auxílio da Faculdade São Vicente de Paula, situada em Pão de Açúcar.
Diante da inexistência de atendimento pela Defensoria Pública da União aos municípios daquela região, a assistência jurídica prestada pela Uneal foi essencial para garantir os direitos constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
O primeiro ANPP foi firmado pelo procurador da República Bruno Lamenha, no Procedimento Investigatório Criminal nº 1.11.001.000095/2021-55, instaurado para apurar irregularidades na concessão e/ou manutenção do benefício assistencial. Pela Uneal, os professores e advogados Maryny Brandão e Tiago Vicente representaram a acusada.
Fato
Trata-se de um caso de estelionato, no qual a acusada reconhece sua participação no crime, mas em razão de não possuir antecedentes criminais, bem como preencher os demais requisitos legais, o MPF propôs o acordo, por meio do qual a acusada se comprometeu a prestar serviços à comunidade por oito meses, comparecer mensalmente à Justiça, entre outros. Em caso de descumprimento, o MPF promoverá a devida ação penal.
A acusada, que necessita de assistência jurídica gratuita, é residente do município de Pão de Açúcar e não possui recursos financeiros para se deslocar até a Procuradoria da República no Município de Arapiraca (PRM), assim, gentilmente, a Faculdade São Vicente de Paula de Pão de Açúcar (Fasvipa), após solicitação da Uneal, disponibilizou sala e estrutura para que a audiência virtual pudesse se realizar, sob o auxílio presencial do professor e coordenador do curso de Direito da Fasvipa, José Marques, e com a atenção dos alunos de Direito.
Cooperação
Pelo Termo de Cooperação firmado entre o MPF e a Uneal, cabe ao MPF informar à Uneal, com antecedência de 15 dias, o dia e a hora em que será proposto o ANPP e o ANPC, para que haja disponibilidade de agenda.
Caberá à Uneal, disponibilizar assistência jurídica gratuita às pessoas hipossuficientes (consideradas pobres na forma da lei) que sejam beneficiadas pelo ANPP/ANPC, designando advogado para comparecimento ao MPF em Arapiraca, em dia e hora ajustados previamente.
A assistência jurídica disponibilizada pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Uneal – Campus I – Arapiraca junto ao MPF será prestada até a extinção do ANPP/ANPC junto ao MPF.
Confira a íntegra do Termo de Cooperação, CLICANDO AQUI.
Por Assessoria / MPF-AL