Justiça suspende aumento dos subsídios de vereadores de Palmeira dos Índios

02 jan 2017 - 15:17


Decisão foi tomada pela juíza Luana Cavalcante durante plantão judiciário; vereadores aprovaram reajuste em mais de 30% .

Reajuste de salários teriam sido aprovados fora do prazo (Foto: Marcos Santos / USP Imagens)

Reajuste de salários teriam sido aprovados fora do prazo (Foto: Marcos Santos
/ USP Imagens)

A juíza Luana Cavalcante de Freitas suspendeu, neste domingo (1º), durante plantão judiciário, o aumento de mais de 30% dos subsídios dos vereadores do município de Palmeira dos Índios. No dia 22 de dezembro, os vereadores aprovaram projeto de lei reajustando os próprios subsídios para o valor de R$ 7.500,00 e elevando a verba de gabinete para R$ 2.500,00.

A ação popular foi ajuizada por Guilherme Machado Vellame sob a alegação de que o projeto de lei 47/2016 e o projeto de resolução 3/2016, na forma como foram aprovados, violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos princípios da administração pública como moralidade e publicidade.

“Ao aumentarem os próprios subsídios há menos de 180 dias para o fim de seus mandatos, os edis de Palmeira dos Índios violaram claramente a lei de responsabilidade fiscal”, explicou a juíza.

Na decisão, a magistrada determinou a manutenção dos vencimentos no valor anterior à aprovação da lei. “Se de fato o aumento aprovado for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba, de caráter alimentar. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, na hipótese de ser revista esta decisão, a verba poderá ser imediatamente paga”, afirmou.

Matéria referente à ação popular nº 0700592-03.2016.8.02.0069

Da Assessoria TJ-AL

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