Servidores de Porto de Pedras poderão comprometer até 40% do salário com consignado. A Lei nº 860, de 5 de novembro de 2026, altera o Regime Jurídico dos Servidores do município para elevar de 30% para 40% o limite máximo de consignação em folha de pagamento.

De acordo com as informações apuradas pelo site Alagoas na Net junto ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas (AMA), a mudança vale para servidores efetivos, ativos e inativos, e para pensionistas. Pela lei, as parcelas não podem passar de 40% dos vencimentos líquidos. Vencimento líquido é a remuneração já sem os descontos obrigatórios, como contribuição previdenciária, imposto de renda e pensão alimentícia.

Também em 5 de novembro, o prefeito sancionou outras quatro leis:

• Programa de Recuperação Fiscal (Prefis): exclui 100% dos juros e multas de débitos de ISSQN, IPTU e taxas, com pagamento à vista ou em até 10 parcelas mensais. A parcela mínima é de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica, e a adesão é presencial no Departamento de Arrecadação. A lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026.
• Higiene íntima: autoriza a distribuição de itens de higiene íntima, com ações de promoção da dignidade menstrual, nos banheiros públicos femininos dos órgãos municipais, incluindo praias e escolas públicas.
• Atendimento especializado: cria o Centro de Atendimento Educacional Especializado Kliviane Andryan Oliveira do Nascimento.
• Juventude: institui a Política Municipal de Juventude.

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