Empreendedores de Jacaré dos Homens, no Médio Sertão de Alagoas, já sabem as regras para usar imóveis públicos do município por concessão ou permissão de uso.

De acordo com informações apuradas pelo site Alagoas na Net, junto ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, o Decreto nº 164/2026 foi assinado em 29 de outubro pela prefeita Maria do Socorro Melo da Silva. Ele regulamenta a Lei Municipal nº 484, de 7 de outubro de 2026.

Só podem receber a outorga atividades de pequeno ou médio porte:

• Pequeno porte: ocupa até 30 m², tem até cinco postos de trabalho e fatura até o limite de microempresa.
• Médio porte: ocupa de 30 m² a 200 m², tem até 40 postos de trabalho e fatura até o limite de empresa de pequeno porte.

Quem passar desses limites não pode receber a outorga. Imóvel de pequeno valor é o que vale até R$ 100 mil. Antes do processo de seleção, o imóvel passa por uma avaliação, que vale por 12 meses.

O uso pode ser gratuito ou pago. Quando for pago, a cobrança mínima é de 1% ao ano sobre o valor de mercado do imóvel, corrigida pelo IPCA. Para atividades de médio porte, o uso gratuito só será aceito com justificativa e contrapartidas de geração de emprego e renda. As contrapartidas serão fixadas no edital e no instrumento de outorga, com número mínimo de postos de trabalho e percentual mínimo de trabalhadores que moram no município.

A seleção será feita por uma comissão de pelo menos três servidores. Entre a publicação do edital e o julgamento deve haver no mínimo cinco dias úteis, e o prazo para recurso é de três dias úteis.

• As multas são calculadas sobre o valor do imóvel:
• infração leve: de 1% a 5%;
• infração média: de 5% a 15%;
• infração grave: de 15% a 30%.

São infrações graves ceder, sublocar ou transferir o imóvel de forma irregular, usá-lo para outro fim, praticar atividade ilícita e atrapalhar a fiscalização.

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