A Prefeitura de Piranhas, no alto sertão, instituiu uma Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e criou o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. As medidas constam na Lei Municipal nº 481, de 20 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

De acordo com informações apuradas pelo site Alagoas na Net, no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, a legislação estabelece diretrizes para promover a igualdade de oportunidades, combater o racismo e a discriminação racial e valorizar a diversidade étnica e cultural no município do Sertão alagoano.

Entre os objetivos previstos estão a valorização da população negra, das comunidades quilombolas e das manifestações de matriz africana, além do enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e religioso. A lei também prevê medidas voltadas à redução das desigualdades raciais no acesso às políticas públicas e à produção de dados para acompanhar as ações municipais.

O texto autoriza ainda a adesão de Piranhas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), observados os requisitos e procedimentos da regulamentação federal.

A legislação cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão permanente, com funções consultivas, propositivas, fiscalizadoras e de controle social. O colegiado ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos.

Conforme a lei, o conselho terá seis membros titulares e respectivos suplentes, com representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. Entre suas atribuições estão acompanhar e avaliar a política municipal, propor programas e ações, acompanhar os recursos destinados à área e divulgar relatório anual de atividades.

A criação da política e do conselho estabelece uma estrutura institucional para o desenvolvimento dessas ações, mas a efetividade das medidas dependerá da implementação, da participação social e do acompanhamento dos resultados.

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