Um projeto de lei que trata da cobrança de couvert artístico em Alagoas recebeu análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou possível a sanção de parte da proposta, mas recomendou veto a dispositivos específicos. O despacho foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21).

De acordo com informações apuradas pelo site Alagoas na Net, a análise envolve o Projeto de Lei relacionado ao repasse integral dos valores cobrados a título de couvert artístico aos artistas, com previsão de retenção condicionada à negociação coletiva.

O parecer jurídico aponta que a disciplina de obrigações civis e trabalhistas é matéria de competência privativa da União. Com base nesse entendimento, a PGE recomendou veto parcial aos artigos 1º e 4º, incluindo seus parágrafos únicos, e ao artigo 3º.

Por outro lado, o parecer considerou juridicamente possível a sanção dos demais dispositivos da proposta, preservando as disposições relacionadas ao dever de informação ao consumidor, conforme os limites indicados na análise.

O processo foi encaminhado ao Gabinete Civil para as providências cabíveis.

A manifestação da PGE não significa que o projeto tenha sido sancionado ou que as regras já estejam em vigor. A decisão final depende da análise do chefe do Poder Executivo, e o texto integral da proposta deve ser consultado para esclarecer como a cobrança e o repasse dos valores seriam regulamentados.

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