O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de medidas voltadas à melhoria do sistema prisional alagoano, incluindo ações de combate à superlotação e de garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

De acordo com informações apuradas pelo site Alagoas na Net, no Diário Oficial Eletrônico do MPAL, publicado nesta quarta-feira (21), o procedimento prevê o acompanhamento das ações relacionadas ao programa Pena Justa, que reúne medidas para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e assegurar condições adequadas de custódia.

A fiscalização abrange questões como capacidade e lotação das unidades, alimentação, saúde, educação, trabalho, assistência jurídica e prevenção de tortura e maus-tratos. O Ministério Público também pretende acompanhar a execução das ações previstas nos planos nacional e estadual.

A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (SERIS) deverá fornecer informações sobre metas, cronogramas, orçamento, capacidade e lotação das unidades prisionais, perfil da população carcerária, quadro de servidores e serviços oferecidos.

O procedimento busca permitir que o órgão ministerial acompanhe a execução das medidas e avalie a necessidade de providências para garantir o cumprimento dos direitos das pessoas custodiadas.

A iniciativa coloca em pauta a estrutura do sistema prisional de Alagoas e a necessidade de monitoramento das condições de funcionamento das unidades. O documento, no entanto, não apresenta um balanço atualizado da superlotação nem aponta, por si só, irregularidades específicas em uma unidade prisional.

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