O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas contratações de profissionais e na terceirização de serviços contábeis e financeiros pela Prefeitura de Jequiá da Praia, no Litoral Sul do estado. A investigação busca esclarecer se houve desvio da regra do concurso público e contratação terceirizada de atividades permanentes da administração municipal.

De acordo com informações apuradas pelo site do Alagoas na Net, no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Alagoas, a apuração teve origem em uma manifestação encaminhada à Ouvidoria da instituição. Os documentos analisados pelo órgão ministerial apontam admissões temporárias sucessivas para funções de contador, técnico contábil e auxiliar contábil, além da contratação contínua da empresa Decisão Consultoria e Assessoria Ltda.

Conforme a portaria, os serviços contábeis e financeiros foram prestados pela empresa por meio do contrato de inexigibilidade de licitação nº 0705001/2021 e de aditivos sucessivos entre 2021 e 2025. O Ministério Público pretende verificar se a contratação foi devidamente justificada e se o modelo adotado respeitou as exigências legais.

Prefeitura deverá apresentar documentos

Entre as providências determinadas pelo MPAL está a notificação do prefeito e do procurador-geral do município para que apresentem, no prazo de 15 dias úteis, a íntegra do procedimento de inexigibilidade de licitação e seus aditivos, além de justificativas técnicas para a contratação da empresa.

A prefeitura também deverá encaminhar a relação dos servidores efetivos, comissionados e temporários lotados nos setores de contabilidade, orçamento e finanças, com informações sobre datas de admissão, vencimentos e funções desempenhadas.

Outro ponto solicitado é a legislação municipal referente aos cargos efetivos da área contábil, incluindo informações sobre vagas criadas, preenchidas e disponíveis, além de eventual previsão ou cronograma para realização de concurso público.

A empresa contratada também foi notificada para apresentar manifestação e documentos que considerar pertinentes à investigação, no mesmo prazo de 15 dias úteis.

O procedimento ainda está em fase de apuração. A instauração do inquérito civil não significa que as irregularidades tenham sido definitivamente comprovadas.

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