O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação funcional de servidores da ALURB e da COMARHP, após informações da Secretaria Municipal de Gestão apontarem diferentes questões que precisam ser analisadas pela administração municipal.

De acordo com informações apuradas pelo site Alagoas na Net, no Diário Oficial Eletrônico do MPAL, o cruzamento das folhas de pagamento identificou 23 agentes com remuneração simultânea nas duas entidades. Segundo o Ministério Público, a compatibilidade dos vínculos deverá ser analisada à luz das regras constitucionais que tratam da acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

O procedimento também registra a existência de remunerações acima do subsídio do prefeito, situação que será analisada à luz do limite constitucional previsto para a remuneração no serviço público.

Outro ponto levantado pelo MP envolve os contratos por prazo determinado da ALURB. De acordo com a publicação, a Secretaria Municipal de Gestão informou não ter localizado edital ou ato de homologação de processo seletivo relacionado aos contratados temporários da entidade.

O procedimento também menciona a existência de relações de parentesco entre agentes das duas entidades, que deverão ser examinadas à luz das regras aplicáveis ao tema.

O Ministério Público destacou que, inicialmente, cabe à própria Administração avaliar e corrigir eventuais situações que estejam em desacordo com as normas. Para isso, a ALURB e a COMARHP foram acionadas por meio de ofícios para apresentar as informações necessárias.

A Promotoria informou que aguardará as respostas das duas entidades antes de deliberar sobre eventuais medidas de regularização funcional.

O procedimento foi instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital – Fazenda Pública Municipal.