O Ministério Público de Alagoas instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações de combate ao trabalho infantil desenvolvidas pelo município de Estrela de Alagoas. A medida foi adotada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmeira dos Índios e envolve a execução do Plano de Trabalho 2026-2027 das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

De acordo com informações apuradas pela reportagem do Alagoas na Net, com base na publicação do Diário Oficial do MPAL, o procedimento também terá como objetivo verificar a aplicação regular dos recursos federais destinados ao programa, incluindo o recebimento e o saldo do cofinanciamento federal extraordinário.

A Promotoria determinou ainda o acompanhamento do cumprimento das metas estabelecidas pelo município, incluindo a criação da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil (COMAETI), a realização de busca ativa e a elaboração de fluxo e do Plano Municipal.

Outro ponto determinado pelo Ministério Público é o levantamento da quantidade de crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil e que foram inseridos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e no Cadastro Único.

O Conselho Tutelar de Estrela de Alagoas também deverá apresentar um levantamento dos casos de trabalho infantil notificados no último ano, além das providências adotadas diante dessas ocorrências.

A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenação Municipal do AEPETI foram notificadas para apresentar informações ao MP no prazo de 15 dias úteis. O mesmo prazo foi estabelecido para os conselhos municipais envolvidos na política de proteção à criança e ao adolescente.

O procedimento também prevê a fiscalização da integração entre Assistência Social, Educação, Saúde, Conselho Tutelar e demais órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

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