Conselho Superior do MPAL arquiva apuração sobre contratações na Sesau
Procedimento investigava a contratação de profissionais sem observância do regime de concurso público.
O Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas (CSMP) aprovou o arquivamento de um inquérito civil que investigava supostas contratações de profissionais da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) sem observância do regime de concurso público.
O caso foi analisado durante a sessão do Conselho Superior e constava da pauta como procedimento relacionado à possível violação dos princípios administrativos.
De acordo com a ementa publicada no Diário Oficial do MPAL, o inquérito tratava de supostas contratações de profissionais da SESAU e mencionava a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública. O relator, conselheiro Valter José de Omena Acioly, apresentou voto pelo arquivamento do procedimento, com devolução dos autos à Promotoria de Justiça de origem.
O Conselho Superior informou que os procedimentos constantes da pauta foram submetidos à votação e que houve aprovação unânime dos votos dos conselheiros relatores.
Com isso, o procedimento relacionado às contratações na SESAU foi arquivado no âmbito da deliberação registrada na edição de 24 de agosto.
É importante destacar que o caso tratava de supostas contratações irregulares e que o próprio desfecho publicado foi pelo arquivamento do inquérito. Portanto, não há, no ato analisado, uma decisão condenatória ou conclusão de que as contratações tenham efetivamente configurado irregularidade.
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