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A Prefeitura de Delmiro Gouveia publicou, na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial dos Municípios, uma portaria concedendo a incorporação de um quinto de gratificação aos vencimentos de um servidor efetivo da administração municipal.

A medida foi adotada após análise do processo administrativo e parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Município, conforme consta na publicação oficial.

A incorporação de gratificação é um mecanismo previsto na legislação municipal para determinadas situações funcionais, permitindo que parte da vantagem passe a integrar a remuneração do servidor quando preenchidos os requisitos legais.

O ato administrativo entrou em vigor na data de sua publicação e passa a produzir os efeitos financeiros previstos na legislação aplicada ao caso.

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