MP cobra estrutura ambiental de Delmiro Gouveia
Município deverá apresentar informações sobre conselho ambiental, fiscalização, licenciamento e estrutura técnica durante audiência convocada pelo Ministério Público.
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA) em Delmiro Gouveia. A medida busca verificar se o município mantém toda a estrutura exigida pela legislação para a gestão ambiental.
A portaria, publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta quinta-feira (9), determina que a Prefeitura apresente informações detalhadas sobre a existência e o funcionamento da Política Municipal de Meio Ambiente, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, do Fundo Municipal de Meio Ambiente, além da estrutura de fiscalização, monitoramento ambiental, equipe técnica, educação ambiental e licenciamento ambiental.
O MP também marcou uma audiência virtual para o dia 19 de agosto, às 11h, com a participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), do Instituto para a Preservação da Mata Atlântica (IPMA) e da Prefeitura de Delmiro Gouveia.
Segundo a Promotoria, a iniciativa faz parte de um trabalho para verificar se os municípios alagoanos cumprem as exigências previstas na legislação ambiental, especialmente quanto à existência de um sistema municipal estruturado para realizar ações de fiscalização, licenciamento e preservação ambiental.
O procedimento poderá resultar em recomendações, celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outras medidas, caso sejam constatadas irregularidades.
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