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A Prefeitura de Água Branca publicou um decreto que regulamenta oficialmente o acesso à informação no âmbito da administração municipal e institui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), mecanismo voltado para garantir que a população tenha acesso a documentos, dados e informações públicas.

A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira (28) e segue os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com o texto, os órgãos da administração direta e indireta deverão seguir procedimentos específicos para assegurar o direito de acesso às informações públicas, fortalecendo a transparência e o controle social.

O decreto também cria oficialmente o SIC municipal, setor responsável por receber, registrar e responder solicitações feitas pelos cidadãos.

Entre os pontos destacados na regulamentação estão:

definição de prazos para resposta;

normas para fornecimento de documentos;

diretrizes para divulgação de dados públicos;

organização interna dos pedidos de informação.

A publicação representa um avanço institucional importante para o município sertanejo, especialmente no fortalecimento da transparência administrativa e na ampliação do acesso da população às informações públicas.