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O Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação administrativa cobrando da Prefeitura de Delmiro Gouveia a imediata adequação da carga horária de uma servidora temporária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para garantir que ela consiga frequentar o curso de Letras da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Campus Sertão.

Segundo o documento, a servidora Jennifer de Souza Barbosa atua como assistente administrativa no Ambulatório de Saúde Mental Repensar, no turno vespertino, justamente no mesmo horário em que ocorrem as aulas presenciais da universidade.

O MP afirma que a trabalhadora possui diagnóstico definitivo de TEA nível 2 de suporte, associado a depressão grave e ansiedade severa, situação comprovada por relatórios médicos anexados ao procedimento.

A Promotoria argumenta que o município negou o pedido de flexibilização de horário sob justificativa de que o benefício seria restrito apenas a servidores efetivos, excluindo contratados via Processo Seletivo Simplificado (PSS).

O promotor Frederico Alves Monteiro Pereira destacou que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento garantindo o direito ao horário especial independentemente do tipo de vínculo do servidor com a administração pública.

Na recomendação, o Ministério Público determina que a prefeitura transfira a servidora para o turno da manhã ou realize adequação da jornada sem prejuízo salarial. O órgão ainda pede adaptações no ambiente de trabalho para reduzir sobrecarga sensorial e preservar a saúde mental da trabalhadora.

O MP fixou prazo de três dias úteis para resposta e advertiu que o descumprimento poderá resultar em Ação Civil Pública contra o município.