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O Ministério Público de Alagoas instaurou procedimento para acompanhar a política pública de vagas em creches e educação infantil no município de Feira Grande.

A medida busca fiscalizar a criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas para crianças de 0 a 3 anos.

Na portaria, o MP determina que o município apresente:

levantamento anual da demanda;

lista pública de espera;

critérios de prioridade;

planejamento para expansão das vagas;

divulgação dos dados de atendimento.

O Ministério Público cita a Lei nº 14.851/2024 e o Plano Nacional de Educação, destacando que a transparência na fila das creches é obrigatória.

O procedimento também prevê acompanhamento contínuo da política educacional do município.