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O Ministério Público de Alagoas instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a regularidade do transporte escolar no município de Feira Grande. A medida foi publicada no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (21).

A investigação busca acompanhar e fiscalizar a prestação do serviço de transporte de estudantes da rede pública municipal, incluindo as condições dos veículos, documentação dos motoristas e cumprimento das normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Segundo a portaria assinada pelo promotor Lucas Schitini de Souza, o município deverá encaminhar ao MP informações detalhadas sobre:

relação completa dos veículos utilizados;

inspeções obrigatórias;

rotas escolares;

número de alunos transportados;

contratos de locação dos veículos;

identificação e habilitação dos motoristas;

antecedentes criminais dos condutores.

O Ministério Público também determinou que os dados sejam inseridos no sistema “Transporte Legal”.

O documento destaca que a oferta irregular do transporte escolar pode configurar crime de responsabilidade do gestor público, além de comprometer o direito constitucional à educação.

A publicação determina ainda atuação conjunta do Núcleo de Defesa da Educação do MPAL no acompanhamento do caso.