O Ministério Público de Alagoas recomendou a mudança do nome da Rua Marechal Castelo Branco, localizada no distrito de Camoxinga, em União dos Palmares. A medida integra um procedimento instaurado para acompanhar ações de “reparação histórica” relacionadas ao período da ditadura militar no Brasil.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público desta terça-feira (12) e é assinada pela promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama.

No documento, o MP cita a Comissão Nacional da Verdade, decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e recomendações internacionais sobre memória, verdade e reparação histórica.

Segundo a promotoria, a manutenção de homenagens a agentes ligados ao regime militar representa “negação simbólica da dignidade das vítimas” e compromete o processo de construção da memória democrática.

O Ministério Público recomendou que a Prefeitura e a Câmara Municipal de União dos Palmares instituam uma comissão técnica e promovam, no prazo de 90 dias, a alteração da nomenclatura do logradouro.

A recomendação também sugere que as futuras placas possam registrar a antiga denominação da via, como forma de preservação histórica e educação em direitos humanos.

O procedimento foi instaurado após provocação do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional do MPAL.

A promotoria afirmou ainda que o município possui logradouro que faz referência a autoridade apontada pela Comissão Nacional da Verdade como responsável por violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar.