A Prefeitura de Jequiá da Praia publicou um decreto que cria mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle da execução de recursos oriundos de emendas parlamentares.

As medidas foram divulgadas na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial dos Municípios.

O decreto determina que o Portal da Transparência do município deverá manter uma área específica com informações detalhadas sobre recursos recebidos através de emendas parlamentares estaduais e federais.

Entre os dados que deverão ser disponibilizados estão:

nome do parlamentar autor da emenda;

valor previsto e executado;

objeto da emenda;

órgão responsável;

cronograma de execução;

documentos comprobatórios.

A medida segue orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), diante da crescente cobrança por maior fiscalização sobre transferências especiais e recursos indicados por parlamentares.

Segundo o texto oficial, as informações deverão ser atualizadas periodicamente e disponibilizadas em formato de fácil acesso ao cidadão.

A prefeitura também prevê mecanismos de controle interno para acompanhar a execução física e financeira dos recursos públicos provenientes das emendas.