Associação alagoana de magistrados cobra que Ministério Público denuncia descumprimento de decisão judicial, requerendo adoção de sanções cabíveis.
Juíza Fátima Pirauá se manifestou sobre descumprimento pela ALE (Foto: Assessoria)
A presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juíza Fátima Pirauá, manifestou-se, nesta quinta-feira (21), sobre o descumprimento de decisões judiciais por parte da Assembleia Legislativa de Alagoas, que, após ação do Ministério Público Estadual (MPE), viu-se obrigada a realização votação aberta para a apreciação de vetos governamentais. A Mesa Diretora da ALE, porém, decidiu proceder a votação secreta, alegando estar respaldada no regimento interno da Casa Legislativa e na Constituição Estadual.
Segundo a Almagis, que defende o cumprimento das decisões, a Assembleia está sujeita a sanções, com o Ministério Público devendo solicitar à 1ª Câmara Cível que sejam adotadas as punições cabíveis.
Toda a polêmica envolve a apreciação dos vetos do governador de Alagoas, Renan Filho, ao projeto de lei da 17ª Vara Criminal da Capital. A votação da ALE para apreciação dos vetos foi adiada para a próxima semana, após pedido de vistas do deputado Antônio Albuquerque (PRTB).
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