Foto: Valter Campanato / Agência Brasil
A votação do projeto de lei que obriga o governo federal a regulamentar, em até 30 dias, a aplicação do novo indexador da dívida dos Estados está mantida para esta terça-feira, 31 de março. O projeto foi aprovado pela Câmara, na semana passada, e segue em regime de urgência no Senado.
O Congresso Nacional aprovou e a presidenta Dilma Rousseff sancionou, em novembro passado, uma lei que mudou o indexador da dívida dos Estados e Municípios com a União. O efeito da lei retrocede às dívidas já existentes, o que faz com que os membros federativos passem a pagar parcelas menores da dívida. No entanto, o governo precisa regulamentar a nova lei estabelecendo aditivos aos contratos.
Como até hoje isso não foi feito, o Rio de Janeiro acionou a Justiça e conseguiu liminar que permite ao Município pagar as parcelas com base no novo índice. O projeto que está para ser votado impõe ao governo o prazo para regulamentar a lei, de modo que todos os Estados e Municípios comecem também a pagar parcelas menores.
Da Agência CNM, com informação da Agência Brasil