Decisão tem como alvo direito de servidores em Ouro Branco (Foto: Ilustração)
A juíza Marcella Pontes de Mendonça determinou que Prefeitura de Ouro Branco, município do Alto Sertão de Alagoas exonere funcionários contratados e nomeie aprovados no ultimo concurso público realizado.
A medida foi dada na ultima quarta-feira (25) e segundo deliberação da juíza o gestor do município tem um prazo de 20 dias para cumprir. Também ficou acertado o valor de uma multa diária de R$ 10 mil, caso o descumprimento.
A ação da magistrada decorre de um processo movido pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL), que pediu a concessão de tutela de urgência para o caso. Para o MP-AL, foi infrutífera a tentativa de regularizar a situação de forma administrativa.
Pedidos passados
Antes mesmo do ingresso do MP nesse caso, vários aprovados no último concurso pleitearam o direito através de ações cíveis particulares. O advogado santanense Izaldy Barbosa, que representa algumas dessas pessoas, ressaltou a importância dessa decisão.
“A decisão da juíza mostra que estávamos e ainda estamos no caminho certo. Levantamos todas as informações e indicamos o direito liquido e certo desses aprovados. Agora é acompanhar o desfecho positivo dos futuros servidores”, declarou o defensor.
O que diz o município?
Em contato telefônico, o procurador jurídico do município, Gustavo Calado, explicou que ficou sabendo da decisão, mas a Prefeitura ainda não foi notificada oficialmente. Ele afirmou que o Executivo deve recorrer e explicou os motivos.
“Não há óbice ao preenchimento dessas vagas por quem passou no concurso, mas entendemos também que o município está dentro do prazo legal para a convocação, que é até 7 de dezembro deste ano e com certeza iremos cumprir a legislação”.
Sobre a situação dos servidores contratados, o procurador disse que eles estão em substituição a professores efetivos que já exercem a função, mas que hoje atuam em áreas de confiança, como coordenação, direção e outras, além de trabalhadores que gozam de benefícios previdenciários.
“Entendemos que houve equívoco na decisão, mas creio que a magistrada tomou como base informações que foram levadas a ela. Como não houve manifestação do município sobre o caso, vamos fazer, esclarecendo a situação”.
O procurador ainda frisou que, se o município cumprir essa decisão judicial, da maneira que foi colocada, haverá um impacto financeiro muito ruim. “Quando essas pessoas que foram contratadas retornarem as suas funções, o município não terá como alocar recursos para cumprir com as obrigações desses servidores”.
Por Lucas Malta / Da Redação