Prefeitura em AL exige declaração de servidores sobre outras funções públicas

23 jan 2018 - 07:56


Município de Igreja Nova (Foto: Flávio de Queiroz)

A prefeitura de Igreja Nova, cidade situada na Região do Baixo São Francisco de Alagoas, determinou que seus servidores públicos municipais devem declarar cargos, empregos e funções públicas que exercem nos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

A informação foi publicada através de decreto municipal, datado do dia 17 de janeiro deste ano, mas publicado na edição desta terça-feira (23) no Diário Oficial do Estado de Alagoas, sessão Diário dos Municípios. O período para entrega da declaração é do dia 18 ao dia 26 de janeiro de 2018.

O Pode Executivo expôs um formulário padrão, que deve ser disponibilizado pelos órgãos municipais. “Os servidores devem preencher, exclusivamente, o formulário padrão, não se aceitando qualquer outro documento declaratório”, explicou a Prefeitura.

Quem não entregar?

O servidor público que não entregar a declaração poderá ter seus vencimentos suspensos, podendo ainda responder a procedimento administrativo.

A prefeitura ainda indica que o servidor que omitir cargos, declarar falsamente ou fraudar informações, poderá responder pelo crime de falsidade ideológica, capitulada no art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como, a procedimento administrativo.

Qual a ideia?

A Prefeitura de Igreja Nova deverá reunir as declarações e fazer, através da Procuradoria Geral do Município o cruzamento de folhas juntos aos órgãos da Administração Pública.

A intenção é apurar se há ocorrência de acúmulo ilegal de cargos por servidores públicos efetivos.  Os casos de acúmulos irregulares deverão ser processados individualmente, a luz da Lei Municipal nº 123/1993 e demais dispositivos.

Segundo a legislação, o servidor poderá ainda optar pelo cargo ou emprego público que achar conveniente.

Por Lucas Malta / Da Redação

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