Documento emitido pelo Samu é decisivo para obter o Seguro DPVAT (Foto: Carla Cleto /Agência Alagoas)
Todos os anos, proprietários de veículos precisam pagar licenciamento para receber o documento de porte obrigatório. Entre as taxas inclusas nesse processo está o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, conhecido popularmente como Seguro DPVAT.
O serviço existe desde 1974, pela Lei 6.194/74, indenizando vítimas de acidentes de trânsito, em três situações: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas e hospitalares.
As vítimas que precisam solicitar a indenização devem ter, além dos documentos pessoais, um boletim de ocorrência emitido por órgãos que façam registro de acidente de trânsito, como é o caso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar (PM), Policia Civil (PC) e Corpo de Bombeiro Militar (CBM). Nas situações onde o boletim de ocorrência não for feito no dia do acidente, será necessário um documento adicional, comprovando o fato relatado no B.O.
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