20 nov

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A importância da figura do Advogado nos processos administrativos

Foto: Ilustração

É com grande satisfação que inicio uma série de posts e assuntos relacionados à área jurídica. Nesse Blog, vamos esclarecer à sociedade seus direitos e deveres nas diversas áreas do direito com temáticas diversas e atualizadas.

Nesse primeiro post falarei sobre da figura do Advogado ainda em âmbito administrativo, ou seja, fora das vias judiciais. Ainda não é pacífico em nosso direito que o Advogado seja essencial nesta esfera, mas vou mostrar que sua presença é muito relevante na defesa e garantias de direitos.

É bastante comum na vida profissional nos depararmos com atos de ilegalidade e abuso ainda nos processos em via administrativa o que acarretam graves prejuízos a parte envolvida.

Isso ocorre, em grande parte, pela falta de conhecimento pelo próprio cidadão da legislação e dos procedimentos aplicados em cada caso, aliado também, a complexidade e burocracia dos atos dentro dos processos administrativos.

Ocorre que a administração mantém uma postura indiferente com relação à necessidade do Advogado na fase administrativa, inclusive, veiculando campanhas contrárias a utilização da defesa técnica nesses processos.

Diante disso passo a citar três tipos de processos administrativos que entendemos ser imprescindível a presença do Advogado para a obtenção dos direitos.

O primeiro é o Processo Administrativo Disciplinar PAD, um instrumento apto a apurar a responsabilidade de agentes públicos por eventuais irregularidades na administração, durante o exercício de suas funções.

A legislação não prevê a obrigatoriedade do advogado para esse tipo de processo, porém permite a presença de um procurador. É durante a fase processual que devem ser apresentados todo o arcabouço probatório para garantia da ampla defesa e do contraditório, é aí que deve figurar o Advogado.

Observando exatamente isso, percebemos necessária a utilização de uma defesa técnica adequada que busque proteger o agente público, uma vez que o mesmo, na maioria das vezes, não possui conhecimento da legislação, bem como dos atos de defesa e dos prazos que deverão ser respeitados.

Não muito diferente, citamos o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Trata-se de indenização obrigatoriamente assegurada às vítimas de acidente de trânsito, desde que resulte em: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.

Esse tipo de processo dispõe de ampla veiculação nos meios de comunicação que defendem a não necessidade de intermediários em sua solicitação. O que se sabe realmente do DPVAT, é que é um seguro burocrático e dificultoso, principalmente pela via administrativa. Dificilmente o beneficiário, sem acompanhamento jurídico, conseguirá obter êxito em sua pretensão.

Por fim vamos aos processos previdenciários e assistenciais do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Esses são de alta complexidade, uma vez que possuem critérios específicos e legalmente exigidos. Daí a necessidade ainda maior de acompanhamento técnico jurídico, ainda na fase administrativa.

Vale salientar que neste caso, por muito tempo tentou-se combater a figura do intermediário no processo administrativo. É fato que esse tipo de mediador não dispõe de aptidão técnica ou mesmo jurídica, muitas vezes embaraçando os processos e prejudicando o segurado. No entanto, o Advogado vem ganhando espaço, mostrando-se indispensável também nos pedidos dos benefícios previdenciários e assistenciais em sede administrativa.

Recentemente a Justiça Federal, em ação movida pela OAB, manteve decisão liminar em que estabelece ao Advogado atendimento preferencial nas agências do INSS de todo o Brasil. Além disso, a medida impõe ao INSS a disponibilização de guichês específicos para o atendimento prioritário do segurado que venha acompanhado por Advogado, prevê ainda, a possibilidade de não haver o agendamento prévio para esse atendimento.

Portanto, é inegável que a atuação do Advogado tenha papel primordial na proteção dos direitos e garantias da sociedade, sendo imprescindível além do campo judicial. Entendemos que deve também ser utilizado de forma ampliativa à esfera administrativa, evitando assim ilegalidades e abusos dos direitos dos cidadãos.

 

Para garantia de seus direitos procure um Advogado de sua confiança!

 

13 nov

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1º Encontro da Jovem Advocacia foi um sucesso em Santana do Ipanema

Foto: Assessoria OAB-AL

Aconteceu no ultimo fim de semana, na cidade de Santana do Ipanema, o 1º Encontro da Jovem Advocacia. O evento foi um sucesso de público e atraiu, não só a nova geração, mas também profissionais já experientes.

Inúmeras personalidades da área jurídica participaram do momento, entre elas a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Alagoas, Fernanda Marinela, o desembargador José Carlos Malta Marques e vários outros.

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